A Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR -, da qual o CISAB Região Central é um dos associados, divulgou minuta de nota sobre o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. A alteração entrou em vigor por meio da Medida Provisória (MP) 844, após sanção da Presidência da República na última sexta-feira, 6.

Segue abaixo, na íntegra, o texto assinado pelo presidente da ABAR, Fernando Franco.

O Governo Federal apresentou no dia 06 de julho, a Medida Provisória 844/2018, que Altera o Marco Regulatório do Saneamento Básico. Esta Medida apresenta temas complexos e polêmicos, com propostas em graus de maturidade diferentes, o que necessitaria de um debate aprofundado com a sociedade e instituições que orbitam o setor. Nesse sentido, lamentamos profundamente a falta de sensibilidade por parte do Governo ao editar na forma de Medida Provisória tais mudanças, que se aplicadas causarão desorganização do setor, com impactos nos investimentos e prejuízos à prestação e regulação dos serviços.

Na MP 844, a Agência Nacional de Águas – ANA tem sua competência ampliada para a regulação do saneamento básico. Embora tenha um caráter referencial, a Medida Provisória coloca a atuação da regulação pela ANA como compulsória, uma vez que vincula o repasse de recursos da União a aderência às normas editadas pela agência. Numa leitura inicial, considerando que o setor depende de recursos federais, a ANA acabará se tornando a agência setorial, ficando as entidades reguladoras subnacionais enfraquecidas em sua autonomia, tornando-se meras executoras das decisões da ANA.

No que tange o aspecto da competência regulatória, o texto na forma apresentado a nosso ver é inconstitucional, ao adentrar na competência das agências reguladoras subnacionais, posto que, as regras contidas no § 1° do artigo 4° da citada MP, tratam de matéria eminentemente regulatória, que não podem ser minimizadas mediante a malsinada conotação de tratar tais imposições como normas de referência.

A ABAR apoia a iniciativa de elaboração de normas de referências e, desde a sua fundação, tem atuado neste sentido, ofertando às Agências Reguladoras documentos de referência para edição de normas regulatórias, respeitadas as características regionais. Além disso, atua fortemente em capacitação e parcerias com o Governo Federal, em especial junto aos Ministérios das Cidades e do Planejamento, elevando dessa forma, o nível de atuação dos reguladores.

Constitui grande equívoco atribuir os problemas que impedem a universalização dos serviços de saneamento básico ao Marco Regulatório. Sua reformulação na forma imposta em nada contribuirá para a modificação dos índices de cobertura do saneamento básico, haja vista a necessidade de se avançar, por exemplo, no planejamento e em regras que estimulem de forma transparente e eficaz a participação do segmento privado, bem como o fortalecimento da regulação subnacional.

Diante do exposto e considerando a relevância que o tema exige, é importante a revisão da Lei 11.445/2007, porém o processo de discussão precisa ser ampliado em termos de participação das entidades setoriais, no sentido de que a sociedade possa se manifestar e que os Estados e Municípios não sejam prejudicados, nem terem suas competências constitucionais usurpadas.

Pelas razões expostas a Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR considera uma afronta às iniciativas já levadas a efeito por nossa Associação, bem como as contribuições encaminhadas aos diversos setores do governo, sempre no sentido de cooperar para que o Marco Regulatório do Saneamento fosse aperfeiçoado de maneira a atender as expectativas de todos os segmentos envolvidos, públicos e privadas, entes de Governo em seus diversos níveis, sem gerar consequências que entendemos serem danosas e irreversíveis para a sociedade brasileira, ainda mais se considerarmos o atual momento político, econômico e social pelo qual atravessa o País.

A ABAR adotará, doravante, todas as medidas que julgar importantes para a manutenção do Pacto federativo, mediante a mobilização de suas associadas visando a conscientização da base parlamentar em seus respectivos estados, com o objetivo de levar ao Congresso Nacional os efeitos negativos que essa MP trará ao setor do saneamento básico brasileiro.

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO