Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Buritizeiro – MG,

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010 é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.

O Município de Buritizeiro/MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, ratificado pela Lei Municipal nº 1.396/2015, de 22 de junho de 2015, e firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 010/2015, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício SAAE/BRO/035/2017, de 10 de março de 2017, o SAAE solicitou a realização de estudos visando reajuste dos valores das Tarifas de Água, bem como dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela Autarquia. Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N° 016/2016, de 22 de julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessários para a realização dos estudos relativos a essa solicitação.

A última alteração tarifária ocorreu por meio da Resolução FR-CISAB-RC-N° 011, de 09 de março de 2016, que definiu o reajuste do valor das tarifas e demais preços públicos em 11,28% (onze vírgula vinte e oito pontos percentuais) e passou a vigorar nas contas de abril de 2016.

Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da  Nota Técnica nº. 19/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Buritizeiro, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal  7.217/2010.

Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 11 a 21 de abril de 2017, para que a população de Buritizeiro, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Abertura da Consulta Pública (.pdf) 

Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 19/2017 

Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:

Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública

Fechamento da Consulta Pública

SUA COLABORAÇÃO  É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!

———————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————