Abaixo estão listados os documentos referente a:

Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico

Lei Federal nº 11.445/2007

Lei Federal nº 11.107/2005 – Lei dos Consórcio Públicos

Lei Federal nº 11.107/2005

Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal nº 12.305/2010